Lei nº 3.021, de 22 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3021
Ano
2006
Data
22/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei 2.910/2006, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários.
Indexação
parcelamento crédito tributário fiscal
Observação
Executivo / PL nº 2.574, 21.12.2006
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.910, de 29 de março de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.055, de 18 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica