Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/198/lei_4735.2023-primeira_publicacao-consolidada.pdf da norma Lei Complementar nº 4.735, de 20 de outubro de 2023 (Lei Complementar nº 4.735, de 20 de outubro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei publicada com erro material em 20.10.2023 e foi republicada em 04.12.2023.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 4.735, de 20 de outubro de 2023