Matérias da Ordem do Dia (2ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.158/2025, que " Institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de habite-se a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências.

Única discussão e votação.