Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2021
Número
18
Data de Apresentação
18/08/2021
Número do Protocolo
943
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.
Indexação
Fraldas descartáveis, idosos, deficientes, gratuito
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Setembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 867/2021 - Ofício Expedido
Encaminha ao Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência o PLL 18/2021 - Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.
Data Anexação: 27 de Setembro de 2023
Documento: RESP Nº 489/2021 - Resposta de Órgãos Municipais
Ofício 02/2021 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em resposta ao Ofício 867/2021 SAPL/DGRI - Informações sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos.
Documento: OFEXP Nº 867/2021 - Ofício Expedido
Encaminha ao Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência o PLL 18/2021 - Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.
Data Anexação: 27 de Setembro de 2023
Documento: RESP Nº 489/2021 - Resposta de Órgãos Municipais
Ofício 02/2021 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em resposta ao Ofício 867/2021 SAPL/DGRI - Informações sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos.