Lei nº 4.546, de 17 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4546
Ano
2022
Data
17/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.
Indexação
Fraldas descartáveis idosos deficientes gratuito
Observação
Lei promulgada pela Câmara de Ponte Nova.
Assuntos
- Assistência social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.382, de 02 de dezembro de 1999
Altera o(a)
Lei nº 2.675, de 13 de agosto de 2003
Anexos Norma Jurídica