Projeto de Lei Executivo nº 3950 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
3950
Data de Apresentação
03/10/2022
Número do Protocolo
1299
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Novembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 785/2022 - Ofício Expedido
Solicita estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro do PL nº 3.950/2022.