Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Ano
2019
Número
2
Data de Apresentação
26/02/2019
Número do Protocolo
132
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PL garrafas pet
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) em seu artigo 162-A, que dispõe sobre coleta de garrafas recicláveis em estabelecimentos comerciais varejistas.
Indexação
Embalagens pet e de vidro; pontos de entrega voluntária em supermercados; destinação final pelas empresas; parcerias com associações ou cooperativas de catadores.
Observação