Lei nº 3.866, de 16 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3866
Ano
2014
Data
16/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede o uso de área à Empresa Globo Comunicação e Participações S.A e dá outras providências.
Indexação
concessão de direito de uso imóvel área
Globo Comunicação e Participações S.A
Globo Comunicação e Participações S.A
Observação
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica