Lei nº 3.772, de 21 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3772
Ano
2013
Data
21/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2013
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.518/2010, que autoriza o Município a conceder incentivos econômicos à empresa Escav Minabrasi Transportes e Terraplenagem Ltda.
Indexação
concessão de direito de uso imóvel ESCAV MINABRASI Transportes e Terraplenagem
Observação
Executivo / PL nº 3.265 aprovado em 15/08/2013
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.518, de 13 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.989, de 02 de setembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.161, de 21 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica