Lei Complementar nº 3.963, de 23 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3963
Ano
2015
Data
23/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/03/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 12 e inclui § 13 no art. 23 da Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõe sobre ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
Indexação
parcelamento solo zoneamento urbano uso ocupação
Observação
AUTORIA DE José Mauro Raimundi, Antonio Carlos Pracatá de Sousa e João Evangelista Vidal / PLL Nº 01 16.03.2015.
Assuntos
- Zoneamento - parcelamento, uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica