Lei Complementar nº 4.239, de 03 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4239
Ano
2019
Data
03/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece parâmetros de declividade do terreno para fins de parcelamento do solo, com alteração das Leis Complementares Municipais nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor; nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo; e nº 3.445/2010, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo; e dá outras providências.
Indexação
parcelamento solo uso ocupação plano diretor
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica