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Lei nº 4.272, de 21 de junho de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4272

Ano

2019

Data

21/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/06/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a aquisição da propriedade de trechos das rodovias MG-329, LMG-826 e MGC-120, transforma-os em avenidas, estabelece parâmetros urbanísticos e dá outras providências.

Indexação

aquisição imóveis MG-329, LMG-826 MGC-120 avenida

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei nº 2.656, de 28 de abril de 2003
    Norma correlata  Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008
    Norma correlata  Lei Complementar nº 3.445, de 16 de junho de 2010
    Altera o(a)  Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2014
    Norma correlata  Lei Complementar nº 4.029, de 14 de março de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI