Lei Complementar nº 4.286, de 10 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4286
Ano
2019
Data
10/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas; e a Lei Municipal nº 2.639/2002, que cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências; para dispor sobre a lavratura de autos de infração e de medidas de prevenção de incêndio e combate a queimadas.
Indexação
Lotes Limpeza Queimadas Aceiros Infração Posturas Dengue Doenças
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
- Meio ambiente
- Saúde Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.639, de 23 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica