Lei Complementar nº 4.309, de 11 de outubro de 2019

Altera o inciso VII, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 4.029/2016 que institui o Plano Diretor Municipal e altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo, para tratar da instituição de Loteamento de Acesso Controlado e de Condomínio de Lotes, e dá outras providências.

Loteamento condomínio lote acesso parcelamento solo plano diretor LAC

Há erro no capítulo VI que inclui as seções I, II e III, a seção II foi incluída duas vezes, assim não há a seção III.