Lei Complementar nº 3.346, de 09 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3346
Ano
2009
Data
09/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Estatuto da Micro e da Pequena Empresa
Código Tributário Municipal
MEI microempreendedor individual
microempresa
Lei Geral Local
desenvolvimento econômico
Código Tributário Municipal
MEI microempreendedor individual
microempresa
Lei Geral Local
desenvolvimento econômico
Observação
Executivo / PL nº 2.818/2009 aprovado em 10.08.2009.
Assuntos
- Código Tributário
- Incentivos Fiscais e Econômicos
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Anexos Norma Jurídica