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Lei Complementar nº 3.639, de 26 de dezembro de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

3639

Ano

2011

Data

26/12/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

26/12/2011

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui Programa de Educação Inclusiva e da outras providências.

Indexação

Programa educação inclusiva

Observação

Executivo / PL nº 3.107 aprovada em 20.12.2011.

Assuntos

  • Educação
  • Pessoa com deficiência - PcD

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar nº 3.503, de 01 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.667, de 09 de abril de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 3.740, de 10 de abril de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017
 

Anexos Norma Jurídica



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