Lei Complementar nº 4.562, de 16 de maio de 2022

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e do Fundo do Bem-Estar Animal, altera a Lei Municipal nº 4.129/2017 para criar cargo e dá outras providências.

Conselho Municipal do Bem-Estar Animal
Fundo do Bem-Estar Animal

A presente Lei foi publicada no Saguão da Prefeitura em 16.05.2022 e republicada em 31/05/2022, de acordo com o art. 129, VI, da Lei Orgânica de Município, considerando erro material na publicação da Lei no 4.562, de 16 de maio de 2022, que suprimiu o inciso IV, renumerando os demais do art. 12, retifica o texto da Lei.