Lei Complementar nº 4.569, de 28 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4569
Ano
2022
Data
28/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir o direito de superfície e o direito de laje entre os instrumentos jurídicos de política urbana e ordenamento territorial.
Indexação
laje direito real ocupação solo tributário
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica