Lei nº 4.617, de 17 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4617
Ano
2022
Data
17/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alteração do limite para a cobertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro de 2021.
Indexação
alteração limite crédito adicional suplementar
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.490, de 21 de julho de 2021
Altera o(a)
Lei nº 4.531, de 27 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica