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Lei Complementar nº 4.684, de 05 de maio de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

4684

Ano

2023

Data

05/05/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

15/05/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 4.436/2020, que dispõe sobre o uso da transferência do direito de construir, e a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Indexação

plano diretor direito construir código tributário uso ocupação solo política urbana transferência

Observação

Assuntos

  • Código Tributário
  • Imposto
  • Infraestrutura urbana
  • Plano Diretor

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995
Altera o(a)  Lei Complementar nº 4.436, de 10 de novembro de 2020
 

Anexos Norma Jurídica



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