Lei Complementar nº 4.436, de 10 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4436
Ano
2020
Data
10/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/11/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.445/2010 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), o Plano Diretor vigente (Lei Municipal nº 4.029/2016), assim como o Código Tributário Municipal ( Lei Municipal nº 2.058/1995) para regulamentar o uso de Transferência do Direito de Construir como instrumento de Política Urbana e dá outras providências.
Indexação
plano diretor direito construir código tributário uso ocupação solo política urbana
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Infraestrutura urbana
- Plano Diretor
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.684, de 05 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica