Lei Complementar nº 4.717, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4717
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
Indexação
abandono crueldade maltratar animal violência maus tratos
bem estar animal
bem estar animal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.808, de 03 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica