Lei nº 3.487, de 06 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3487
Ano
2010
Data
06/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina exploração de serviços funerários e de cemitério, nos termos do art. 10, I e XXVIII da Lei Orgânica Municipal, institui a taxa de sepultamento e dá outras providências.
Indexação
serviços funerários
cemitério
taxa de sepultamento
cemitério
taxa de sepultamento
Observação
Assuntos
- Assistência social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.238, de 28 de novembro de 2008
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.238, de 28 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.446, de 17 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica