Lei nº 4.823, de 07 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4823
Ano
2025
Data
07/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3976
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências.
Indexação
remuneração
reajuste
vencimentos
reajuste
vencimentos
Observação
Assuntos
- Remuneração Servidores - Executivo
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.847, de 02 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica