Lei nº 4.823, de 07 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4823
Ano
2025
Data
07/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3976
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências.
Indexação
remuneração
reajuste
vencimentos
reajuste
vencimentos
Observação
Assuntos
- Remuneração Servidores - Executivo
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.847, de 02 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.882, de 14 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica