Lei Complementar nº 4.882, de 14 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4882
Ano
2025
Data
14/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4154.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Função Gratificada de Agente de Contratação no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da “Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FG I”, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2005, e dá outras providências.
Indexação
agente de contratação
licitação licitações
gratificação
função gratificada
estrutura administrativa
processo licitatório compras
servidor público
licitação licitações
gratificação
função gratificada
estrutura administrativa
processo licitatório compras
servidor público
Observação
Assuntos
- Licitações e contratos
- Remuneração Servidores - Executivo
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 2.832, de 07 de julho de 2005
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.817, de 23 de janeiro de 2025
Altera o(a)
Lei nº 4.823, de 07 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica