Lei Complementar nº 4.847, de 02 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4847
Ano
2025
Data
02/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4033.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.129/2017 e a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Indexação
estrutura administrativa
servidores públicos
servidores públicos
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.856, de 13 de outubro de 2005
Altera o(a)
Lei nº 4.823, de 07 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica