Matérias da Ordem do Dia (40ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no exercício de 2019.

Institui no âmbito do Município de Ponte Nova, o programa "Bolsa Reciclagem", com a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da empresa NEWBRIDGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com a finalidade de regularizar o acesso ao "Equipamento Comunitário I" do loteamento "Estrela da Mata", nos termos do art. 4º, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei Municipal nº 4.309/2019, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUMDURB, conforme especifica.

Acrescenta o art. 116-A da Lei Municipal nº 3.445/2010 - Lei de ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova.

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata, neste município, ao Estado de Minas Gerais e a Ordem de Advogados do Brasil - OAB Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca de Ponte Nova, e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.

Autoriza a cooperação entre o Município de Ponte Nova e a CODEMIG, em consonância com o art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administração do Distrito Industrial localizado na Chácara Vasconcelos e dá outras providências.