Lei nº 2.889, de 29 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2889
Ano
2005
Data
29/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.300, de 22 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Indexação
institui o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar do Município de Ponte Nova
Observação
Executivo / PL nº 2.424 aprovado em 28.12.2005.
Assuntos
- Conselhos municipais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.300, de 22 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.526, de 21 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.692, de 22 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica