Lei Complementar nº 4.712, de 10 de julho de 2023

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/22, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/19, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019
Psicologia psicólogo
Serviço Social assistente social
educação básica