Lei Complementar nº 4.877, de 16 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4877
Ano
2025
Data
16/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4132.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar nº 4.830/2019.
Indexação
Programa Escola em Tempo Integral
educação infantil
ensino fundamental
educação infantil
ensino fundamental
Observação
Assuntos
- Educação
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.815, de 22 de janeiro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4.830, de 14 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica