Lei nº 2.881, de 22 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2881
Ano
2005
Data
22/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Consolida as leis 2222/97, 2566/01 e 2822/05 e decreto 3.036/98, que fixam os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU/TSU – Imposto Territorial Urbano e ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e regulamentam 52 (cinquenta e dois) Bairros e a planta geral de valores (sem alteração dos quadros de valores anteriormente previstos):
Indexação
valor metro quadrado terrenos urbanos edificações lotes IPTU TSU ITBI
Observação
Executivo / PL nº 2.436/2005 aprovado em 20.12.2005
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.222, de 18 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.818, de 23 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.957, de 13 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.131, de 14 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.443, de 02 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica