Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4885
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4163.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; revoga a Lei Municipal nº 4.367/2019; altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.238/2019, nº 4.566/2022, nº 4.763/2024 e nº 1.522/1990; e dá outras providências.
Indexação
Política Municipal de Educação Inclusiva
cargos
estrutura administrativa
educação pública
pessoa pessoas com deficiência
Transtorno espectro autista - TEA
transtorno déficit de atenção e hiperatividade - TDAH
aprendizagem
superdotação altas habilidades
cargos
estrutura administrativa
educação pública
pessoa pessoas com deficiência
Transtorno espectro autista - TEA
transtorno déficit de atenção e hiperatividade - TDAH
aprendizagem
superdotação altas habilidades
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4.367, de 20 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica