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Consulta Pública referente ao PLC 3903- Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas ás margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.

Projeto de Lei nº 3.909/2022 - Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do conselho municipal de saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 3.924/2022 - Altera a Lei nº 3.794/2013, que institui o Programa de Auxílio à Prática Desportiva _ Bolsa-Atleta, e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo nº 15/2022 - Institui o Programa “Educação para o Trânsito” na rede pública de ensino municipal e dá outras providências.

Proposta de emenda ao projeto de lei complementar nº 3.897/2022, que tem como objetivo prever condições necessárias à assinatura do convênio realizado entre o Executivo e a Polícia Militar de Minas Gerais e o respectivo repasse de valores.

Proposta de Emenda apresentada pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 3.915/2022.

Emenda apresentada pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 3.941/2022, que que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, para modificar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências

Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 3.942/2022.

Emenda do vereador Sérgio Ferrugem ao projeto de Lei nº 3.922/2022, para modificar o artigo 2º, incluindo regras para contratação do pessoal por preferência para o concurso público.

Solicita ao Executivo nova redação do art. 1º, § 7º, da Lei 3.507/2010, para que seja observado o princípio da isonomia, igualdade e capacidade contributiva. de forma a evitar que imóveis idênticos, no mesmo endereço e com valores de mercado aproximados tenham lançamentos tributários díspares.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando estabelecer a realização do serviço do DEMUTRAN próximo a Escolas Municipais nos horários de entrada e saída dos alunos.

Solicita ao Executivo a colocação de redutor de velocidade na rua João Alves de Oliveira, em frente ao número 180, no bairro Triângulo Novo. Há muitos comércios e residências próximas ao local e os carros passam em alta velocidade, colocando em risco as pessoas que transitam na via.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando avaliar a possibilidade de retirar canteiro no encontro entre a rua Felisberto Leopoldo e avenida Abdala Felício, Centro.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando realizar poda de árvore na rua Caraíbas, Palmeiras.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando instalar placa de estacionamento permitido por 15 minutos em frente à Farmácia na avenida Abdala Felício.

Solicita ao Executivo a extensão de rede elétrica para atender os moradores da Travessa José Vicente de Godoy, Vau Açu. Trata-se de um novo loteamento, no qual as pessoas que ali moram estão tendo que chegar em casa em meio à meio a escuridão.

Solicita ao Executivo, por meio da SEMAM, poda de árvore na rua Joaquim Conegundes, próximo ao número 66, no bairro Vila Alvarenga, tendo em vista que os galhos da árvore estão muito próximos à rede elétrica.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando realizar capina, limpeza e poda de árvores na avenida Dr. Cristiano de Freitas Castro, em frente à Arena 10.

Solicita ao Executivo recapeamento asfáltico no bairro Santa Tereza nas ruas Cravo, Rosa e Lírio.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando realizar poda de árvores em vias do bairro Palmeiras.

Requer envio de ofício ao Executivo reiterando pedido de efetuar melhorias na rua Jared Pires, bairro Bom Pastor.

Solicita ao Executivo limpeza e capina da rua do Campo e melhorias para a quadra esportiva localizada no final da rua do Campo. Solicita ainda serviço de capina e limpeza nos arredores da quadra, bem como as instalações de uma academia ao ar livre e parquinho para as crianças.

Solicita providenciar a instalação de placas identificando os nomes das ruas no bairro Nova Almeida.

Solicita ao Executivo, por meio da SEMOB, operação tapa-buracos na Rua José Francisquini, no bairro Santo Antônio. Com a mudança de sentido no trânsito local, o fluxo de veículos aumentou muito na via e consequentemente, a rua ficou com muitos buracos.

Requer envio de ofício ao DER solicitando realizar patrolamento da estrada que liga a Usina do Pontal à Chopotó.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando desobstruir a rua São José no Vau Açu e solucionar problema de esgoto jogado no córrego.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando notificar proprietário para realização de capina e limpeza de lote localizado no rua Meridional, bairro Santo Antônio.

Requer envio de ofício ao Executivo reiterando pedido de realizar reparos na rua Aldo Aviani, em frente ao Clube Palmeirense, bairro Guarapiranga.

Requerem envio de ofício ao Executivo solicitando instalar redutor de velocidade próximo à quadra do bairro Vila Oliveira.

Solicito ao Executivo avaliar a possibilidade de criação do Centro de Referência Municipal a Saúde da Mulher, com centralização de profissionais especializados em ginecologia e obstetrícia, psicólogos, nutricionista, terapeuta, mastologista, endocrinologista, além de exames complementares de ultrassonografia e mamografia no local.

Solicita ao Executivo a colocação de placas externas na casa de abrigo, voltadas para a Av. Custódio Silva, visando ajudar ao público em geral e principalmente àquelas pessoas que necessitam utilizar os serviços do local.

Solicita ao Executivo a transferência da casa abrigo para outro imóvel, mais amplo, arejado e adequado a seu uso. A atual sede, situada na Av. Custódio Silva não tem acessibilidade, é muito fechada e pequena, apresentando péssimas condições sanitárias.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando tomar providência quanto ao estacionamento irregular de veículos na quadra do bairro Vila Oliveira.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando notificar proprietário de lote localizado na rua Meridional, bairro Santo Antônio.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando estabelecer estacionamento prioritário para pessoas idosas na rua Otávio Soares.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando realizar operação tapa buraco em frente ao número 64 na rua Amaury Rolla Senna no bairro Paraíso.

Requer enviar ofício ao Executivo solicitando fazer reparos e instalar corrimão na travessa entre as ruas Luiz Martins Soares Sobrinho e Santa Efigênia no bairro de Fátima.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando instalar redutores de velocidade nas ruas Antero Dias Damasceno e Santa Efigênia, bairro de Fátima.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando intervir junto à CEMIG para realizar poda de árvores junto à rede elétrica na rua Guarapiranga, bairro de Fátima.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando instalar placa de embarque e desembarque na avenida Dr. José Mariano, próximo ao número 91, bairro Palmeiras.

Requerem envio de ofício ao Executivo solicitando realizar melhorias no bairro Vila Oliveira.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando instalar placa indicando "rua sem saída" na rua Antônio Morais, no bairro Triângulo.

Solicita ao Executivo providências por meio da SEPLADE para promover melhorias na iluminação em vias do bairro Paraíso.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando avaliar a possibilidade de realizar corte de árvore na praça de Palmeiras.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando retirar contêiner e Ponto de Entrega Voluntária da avenida Presidente Antônio Carlos, em frente à Escola Estadual Senador Antônio Martins.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando realizar reparos na rua Norival José da Silva, no Pontal.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando efetuar calçamento na rua da Mercearia Lacerda, distrito do Pontal.

Requer ao Executivo recapear trecho no final da rua Norival José da Silva, distrito do Pontal.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando realizar poda de árvore na praça Custódio Martins da Silva, distrito do Pontal.

Requer envio de ofício ao Executivo solicitando pintar faixa de pedestre em frente à Delegacia.