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Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 51 e 14/02/2006, Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar Contrato de Cessão de Uso Gratuito de veículo, com a Guarda Mirim de Ponte Nova e dá outras providências.

Autoriza doação de área à empresa Vandeir Gomes Ferreira – ME e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova.

Altera o Inc. IV – art. 2º. da Lei nº. 3.582/2011 e dá outras providencias.

Altera a Lei Municipal 2.492/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de controle ambiental e dá outras providências.

Altera Lei 3.503/2010 e dá outras providencias.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para reforma e ampliação dos prédios que abrigam os Postos dos Correios do Rosário do Pontal e Anna Florência.

Concede subvenções, para o exercício de 2012, às Entidades que menciona.

Cria bonificação por desempenho de atividade extraordinária, por tempo limitado, em função de reformas nas escolas municipais de Ponte Nova.

Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.

Altera a Lei Municipal nº. 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

Altera a Lei 3.503/2010 e da outras providencias .

Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Universidade Federal de Viçosa com a interveniência do Departamento de Nutrição e Saúde e o Município de Ponte Nova – MG, através da Secretaria Municipal De Educação De Ponte Nova e a abertura de crédito adicional especial.

Autoriza ao DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a prorrogar contrato administrativo para o exercício das funções de bioquímico e Técnico de Informática.

Altera Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e dá outras providencias.

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Ponte Nova.

Altera o art. 2º, inciso V da Lei nº3.569/11, que autorizou a permuta de área de propriedade do Sr. Geraldo Miranda Lourenço.

Autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cooperação com Complexo Penitenciário de Ponte Nova para utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos em conformidade com os artigos 36 e 37 da Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Execução Penal, e dá outras providências.

Altera Lei 3445/2010 que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e dá outras providencias.

Altera a lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; que cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE e que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE.

Altera a Lei nº. 3.503/2010, extinguindo e criando cargo na Secretaria Municipal de Fazenda SEMFA.

Abre crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

Altera Lei 2.895/2.005 que dispõe sobre a implantação do PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.

Autoriza a Cobrança de Honorários Advocatícios de Sucumbência pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – Minas Gerais.

Autoriza doação de área à empresa Indústria e Comércio de Temperos e Condimentos Pontenovense LTDA ME e dá outras providências.

Altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único na Lei 2.989/2006 que autoriza a cessão do imóvel à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, e dá outras providencias.

Autoriza a doação de terreno a empresa Solufer Indústria e Comércio Ltda. e dá outras providências.

Autoriza a doação de terreno a empresa SANVEL Santos Veículos Ltda. e dá outras providências.

Autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a participar com contrapartida para execução do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cessão de Uso da Propriedade para direito de uso de Cascalheira.

Altera os demonstrativos da Lei Municipal nº 3.588 de 12 de julho de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012), que dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2012.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponte Nova para o Exercício Financeiro de 2012

Estabelece área não edificante no Município de Ponte Nova –MG.

Altera as Leis Municipais nºs 3.379/2009 e 3.514/2010, que dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis e serviços compreendidos no Programa Minha Casa, Minha Vida, que é um programa habitacional de interesse social e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para pagamento de parcelamento do PASEP.

Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal de Turismo de Ponte Nova e autoriza abertura de crédito adicional especial.

Altera a Lei nº 3.604/2011.

Abre Crédito Adicional Especial para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento no orçamento vigente.

Altera o limite percentual para cobertura de créditos adicionais suplementares de que trata a Lei Municipal nº 3.532/2010.

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Ponte Nova.

Altera o quadro de Cargos Comissionados do DMAES, e dá outras providências.

Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.

Altera Lei 3.503/2010 para criar na Secretaria Municipal de Saúde cargo de Assessoria para atender o Programa DST/AIDS e dá outras providências.

Institui Programa de Educação Inclusiva e dá outras providencias.

Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos econômicos com base na Lei 3.589/2011 e dá outras providencias.

Altera a Lei Municipal nº 3.503/2010que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova efetivar permuta de áreas e dá outras providências.

Autoriza doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para construção de casas populares e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.