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REQ 217/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitam ao Executivo informações sobre IPTU arrecadado nos anos de 2021, 2022 e 2023.
Apresentação: 10 de Novembro de 2023
Protocolo: 1437/2023, Data Protocolo:
10/11/2023 -
Horário: 17:20:53
Autor:
Dr. Wellerson Mayrink
Sérgio Ferrugem
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 218/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Executivo informações sobre previsão de realizar melhorias na comunidade Bom Será.
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Protocolo: 1458/2023, Data Protocolo:
17/11/2023 -
Horário: 14:05:20
Autor:
Suellenn Fisioterapeuta
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 219/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao CISDESTE informações sobre capacitação da equipe do SAMU que atende ao município de Ponte Nova.
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Protocolo: 1455/2023, Data Protocolo:
17/11/2023 -
Horário: 13:33:54
Autor:
Suellenn Fisioterapeuta
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 220/2023 - Requerimento
Ementa: Do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao executivo informações sobre a aplicação da Portaria GM/MS/ nº960 no município.
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Protocolo: 1470/2023, Data Protocolo:
17/11/2023 -
Horário: 17:37:01
Autor:
Dr. Wellerson Mayrink
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 221/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre a via que interliga as ruas Santo Antônio e Assad Zaidan.
Apresentação: 17 de Novembro de 2023
Protocolo: 1471/2023, Data Protocolo:
17/11/2023 -
Horário: 17:39:32
Autor:
Sérgio Ferrugem
Suellenn Fisioterapeuta
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 222/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre o quadro de servidores da administração direta.
Apresentação: 17 de Novembro de 2023
Protocolo: 1472/2023, Data Protocolo:
17/11/2023 -
Horário: 17:40:56
Autor:
Dr. Wellerson Mayrink
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 223/2023 - Requerimento
Ementa: Dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento da usina de asfalto.
Apresentação: 17 de Novembro de 2023
Protocolo: 1473/2023, Data Protocolo:
17/11/2023 -
Horário: 17:43:21
Autor:
Dr. Wellerson Mayrink
Sérgio Ferrugem
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 224/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Executivo informações sobre a prestação de serviço de estacionamento rotativo remunerado.
Apresentação: 22 de Novembro de 2023
Protocolo: 1504/2023, Data Protocolo:
23/11/2023 -
Horário: 15:40:10
Autor:
Emerson Carvalho
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 225/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Executivo informações sobre o serviço do abrigo de animais
Apresentação: 22 de Novembro de 2023
Protocolo: 1505/2023, Data Protocolo:
23/11/2023 -
Horário: 15:42:12
Autor:
Emerson Carvalho
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 226/2023 - Requerimento
Ementa: Do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao executivo informações sobre o pagamento retroativo do piso do magistério.
Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Protocolo: 1523/2023, Data Protocolo:
27/11/2023 -
Horário: 16:49:25
Autor:
Wagner Gomides
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 227/2023 - Requerimento
Ementa: Do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao executivo informações sobre o tráfego na Avenida Ernesto Trivelato.
Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Protocolo: 1524/2023, Data Protocolo:
27/11/2023 -
Horário: 16:50:14
Autor:
Wagner Gomides
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 228/2023 - Requerimento
Ementa: Dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao executivo informações sobre áreas do município passíveis de reflorestamento.
Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Protocolo: 1525/2023, Data Protocolo:
27/11/2023 -
Horário: 16:51:02
Autor:
Zé Roberto Júnior
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 229/2023 - Requerimento
Ementa: Do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre recursos oriundos da Contribuição de Iluminação Pública.
Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Protocolo: 1526/2023, Data Protocolo:
27/11/2023 -
Horário: 16:51:59
Autor:
Sérgio Ferrugem
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 230/2023 - Requerimento
Ementa: Do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o Projeto de Lei 4036/2023:
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Protocolo: 1527/2023, Data Protocolo:
27/11/2023 -
Horário: 16:52:43
Autor:
Dr. Wellerson Mayrink
Localização Atual: Gabinete Executivo - PREF
Status: Proposição transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 231/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Executivo informações sobre o atendimento de pediatria no Hospital Nossa Senhora das Dores.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1555/2023, Data Protocolo:
01/12/2023 -
Horário: 14:52:36
Autor:
Marilda da Silva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 232/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Executivo informações sobre a previsão de garantia do serviço de Agente Comunitário de Saúde na comunidade de Manoel Lucas
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1587/2023, Data Protocolo:
08/12/2023 -
Horário: 13:31:38
Autor:
Juquinha Santiago
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 233/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Executivo informações sobre previsão de conclusão da obra de aterro no muro de gabião da rua João Alves de Oliveira, bairro triângulo.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1588/2023, Data Protocolo:
08/12/2023 -
Horário: 13:33:07
Autor:
André Pessata
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 234/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Executivo informações sobre os equipamentos de academia ao ar livre da área de convivência do bairro Triângulo
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Autor:
André Pessata
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 235/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Executivo informações sobre o cascalho adquirido no Município no ano de 2023.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1589/2023, Data Protocolo:
08/12/2023 -
Horário: 13:39:06
Autor:
André Pessata
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 236/2023 - Requerimento
Ementa: Requer envio de ofício ao Executivo solicitando informações sobre obras na comunidade de Santa Helena
Apresentação: 11 de Dezembro de 2023
Autor:
André Pessata
Texto Original
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REQ 237/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitam retirada de Projeto de Lei (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências)
Apresentação: 12 de Dezembro de 2023
Autor:
Dr. Wellerson Mayrink
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REQ 238/2023 - Requerimento
Ementa: As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais, por meio de seus Presidentes, Wagner Luiz Tavares Gomides e Antônio Carlos Pracatá de Sousa, respectivamente, vem requerer, junto à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a abertura de uma Consulta Pública, até a data de 20 de janeiro de 2024, com o intuito ampliar a discussão de assuntos afetos ao Projeto de Lei Complementar nº 4.044/2023.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2023
Autor:
CCONJ - Comissões Conjuntas
Texto Original
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REQ 239/2023 - Requerimento
Ementa: Do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre estrutura e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1631/2023, Data Protocolo:
15/12/2023 -
Horário: 17:45:35
Autor:
Wagner Gomides
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 240/2023 - Requerimento
Ementa: Requerimento da COTC que solicita o acompanhamento de profissional técnico habilitado do Setor de Contabilidade para acompanhar as reuniões dessa Comissão.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2023
Autor:
COTC - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Texto Original
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REQ 241/2023 - Requerimento
Ementa: Do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a reforma da Farmácia Popular.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1632/2023, Data Protocolo:
15/12/2023 -
Horário: 17:46:38
Autor:
Wagner Gomides
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 242/2023 - Requerimento
Ementa: Do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre a gestão do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Protocolo: 1633/2023, Data Protocolo:
15/12/2023 -
Horário: 17:48:03
Autor:
Emerson Carvalho
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 243/2023 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao DMAES informações sobre os serviços de furação de poços artesiano na localidade do Passa Tempo
Apresentação: 18 de Dezembro de 2023
Autor:
Pracatá
Texto Original
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REQ 244/2023 - Requerimento
Ementa: Requer envio de ofício ao DMAES solicitando informações sobre os serviços de canalização de água pluvial no final da rua Sebastião Francisco de Oliveira, Guarapiranga.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2023
Autor:
Pracatá
Texto Original
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VETO 1/2023 - Veto
Ementa: Veto parcial do PLCL que "Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais".
Apresentação: 17 de Julho de 2023
Protocolo: 891/2023, Data Protocolo:
17/07/2023 -
Horário: 17:27:22
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete Executivo - PREF
Status: Proposição transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VETO 6/2023 - Veto
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo 006/2023, que "Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue."
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Protocolo: 1395/2023, Data Protocolo:
06/11/2023 -
Horário: 15:10:22
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete Executivo - PREF
Status: Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VETO 4006/2023 - Veto
Ementa: Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar do Substitutivo do Legislativo nº4.006/2023, que "Altera a Lei Complementar nº4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico diretor Técnico -Clínico para Serviços de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências"
Apresentação: 18 de Outubro de 2023
Protocolo: 1331/2023, Data Protocolo:
18/10/2023 -
Horário: 17:06:25
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete Executivo - PREF
Status: Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VETO 4018/2023 - Veto
Ementa: Veto total ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo do Legislativo nº 4018/2023 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007,
que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Protocolo: 1402/2023, Data Protocolo:
06/11/2023 -
Horário: 18:05:34
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Gabinete Executivo - PREF
Status: Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PPEAE 4002/2023 - Proposta de emenda apresentada pelo Executivo
Ementa: Emenda apresentada pelo Executivo ao PL nº 4.002/2023 (autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES), a realizar contratação de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado Público para as funções previstas na Lei Municipal nº 4.190/2018 e dá outras providências), encaminhada por meio do ofício 165/2023.
Apresentação: 12 de Abril de 2023
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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RECRG 1/2023 - Recurso Regimental
Ementa: Recurso contra a decisão da Presidência referente ao pedido para votação nominal do Requerimento nº 80/2023.
Apresentação: 26 de Abril de 2023
Protocolo: 496/2023, Data Protocolo:
27/04/2023 -
Horário: 17:48:23
Autor:
CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Localização Atual: Gabinete Executivo - PREF
Status: Proposição transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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