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Autoriza inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente através de crédito adicional especial para aquisiçao de mobiliário, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201401622.

Dispõe sobre a ratificação de alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMAPI.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente para apoio financeiro à Casa da Gestante e Puérpera.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente para pavimentar as ruas Edir Gomides e Avelino Ribeiro, no bairro Progresso, conforme Convênio com a SEGOV/MG nº 440/2014.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para pavimentar a Rua Professor Raimundo Martiniano Ferreira, conforme convênio 082/2014.

Denomina "Praça Tereza de Carvalho Reis ou Praça Dona Teca" a praça situada no entroncamento da rua Padre Nicolau Caríssimo com a avo Francisco Vieira Martins, no bairro Palmeiras.

Altera a Lei Municipal nº 2.642/2002, instituindo substituição tributária para a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.728/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova e dá outras providências.

Inclui a Semana sem Homofobia no calendário oficial do Município e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.77312013, que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com a Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Hélio Ferreira da Silva ME e dá outras providências.

Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.

Institui o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.

Altera Lei Municipal nº 2.656/2003, que denomina de AV. Mário Martins de Freitas o trecho da rodovia MG-329 no perímetro urbano de Ponte Nova

Concede subvenções para o exercício de 2015 às entidades que menciona.

Autoriza o Município de Ponte Nova a contratar, com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com outorga de garantia, no âmbito do PAC 2, para construção de interceptores e estações elevatórias e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica Municipal - LOM, combinado com o art. 37, IX, da CF/1988, e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente para aquisição de equipamentos para a prática do desporto, conforme Termo de Convênio/Secretaria de Estado de Turismo e Esporte nº 506/2014.

Autoriza a inclusão de atividade na SEMASH através de crédito adicional especial no orçamento vigente.

Altera os demonstrativos da Lei Municipal n° 3.879 de 13 de junho de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2015.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponte Nova para o Exercício Financeiro de 2015.

Concede o de uso de área à empresa IMPAV - Implementação e Pavimentação Ltda. - ME e dá outras providências.

Altera o inciso VII da Lei Municipal nº 3.885/2014 e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para criar vagas de provimento efetivo e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.920/2014, que cria na estrutura organizacional do Poder Executivo funções públicas para atender o Núcleo de Apoio às Equipes de Saúde da Família/NASF e dá outras providências.

Institui Prêmio de Produtividade destinado aos servidores públicos municipais integrantes das Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipes de Saúde Bucal e Equipes do Núcleo de Apoio às Equipes de Saúde da Família participantes do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ).

Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender a necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

Concede o uso de área à empresa Gilmar Soares de Souza - ME e dá outras providências

Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X no art. 78 e revoga os incisos I e 'IV do art. 123, os artigos 124, 125 e 126, o inciso III do art. 127 e § 6º do art. 129 da Lei Municipal nº 2.058, de 15.12.1995.

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para criar vagas de recrutamento amplo para os Médicos de Saúde da Família, regulamenta a jornada de trabalho do Médico de Saúde da Família e dá outras providências.

Autoriza a isenção de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) da Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto.

Denomina de "Dr. José Sette de Barros" a Unidade de Pronto Atendimento/24 Horas - UPA/24H.

Denomina de "Dr. Salvador Geraldo Ferrari" a Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Almeida.

Autoriza as empresas que menciona a contribuírem para reforma de imóvel público municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Arquivos e dá outras providências.

Denomina de "Farmacêutico Hélio Cotta" a Unidade Farmácia de Minas a ser instalada no bairro Triângulo.

Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.

Concede uso de área à empresa JT Terraplanagem Ltda. - ME e dá outras providências.

AItera a estrutura organizacional do Poder Executivo para criar vagas de provimento efetivo e dá outras providências

Regulamenta o pagamento da gratificação de quintos prevista nos artigos 68 da Lei Municipal nº 1.522/1990 e 66 da Lei Municipal nº 1.578/1990 e dá outras providências

Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Altera as Leis Municipais nº 3.157/2008 e nº 2.859/2005, para dispor sobre a publicidade e divulgação institucional em bens públicos.

Altera a Lei nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Ponte Nova, para garantir acessibilidade em loteamentos e em moradias populares.

Altera o inciso III do art. 4º da lei Municipal nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 2.717/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para possibilitar abatimento no valor do IPTU dos contribuintes que exigirem a emissão de nota fiscal de serviços.

Denomina de Avenida Adriano Fonseca Filho os trechos das rodovias BR-120 e MG-120 entre o final da Rua Santo Antônio e o Distrito do Pontal.

Institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal o Serviço Social da Indústria - SESI.

Altera o art. 194 da Lei Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, para incluir como requisito para obtenção por clubes recreativos e academias do alvará de licença para funcionamento, a disponibilização de aparelho de desfibrilação cardíaca.