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Denomina de “Vereadora Nilda Guimarães Leite” o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Denomina de "Terezinha Silva Malta Moreira" a Procuradoria da Mulher vinculada ao Centro de Orientação do Cidadão (COC) do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o combate à dengue e outras endemias no Município de Ponte Nova e a notificação compulsória de exames com resultado positivo, e dá outras providências.

Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências

Declara de utilidade pública municipal o Rasense Futebol Clube.

Concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a Diretoria de Divisão de Engenharia e dá outras providências.

Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, em complementação à Lei Complementar 4.817/2025, e dá outras providências.

Concede subvenções para o exercício de 2025 às hipóteses que menciona.

Autoriza a abertura de crédito especial e a cessão de veículos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para convênio transferegov.br nº 956598/2024, com a finalidade aquisição de máquinas e equipamentos.

Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências.

Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, revoga a Lei Municipal n° 2.726/2003 e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa São José Ltda, revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Autoriza a cessão em comodato do imóvel do antigo Hotel Glória para o SESC/MG e o SENAC/MG, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.142/2017, para dispor sobre o pagamento de diária a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional para motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.

Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para compor Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635/2023, revoga a Lei nº 3.460/2010, e a Lei 3.920/2014, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.129/2017 e a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 4.708/2023, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á empresa Café Mulato Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências.

Institui o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras, denominado “Prêmio Cleunice Expedita”, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor proveniente de emenda parlamentar à Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território, e dá outras providências

Dispõe sobre o “Programa Escola Cívico-Militar” da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa Municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 3.115/2007 e dá outras providências.

Autoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista, Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e de Agente Administrativo Especialidade Engenharia, e dá outras providências.

Autoriza a contratação de 2 (dois) Enfermeiros para atuar no componente de enfrentamento ao câncer de mama denominado “Cuidar na Hora Certa”, objeto da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.939/2024.

Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de urbanização específica.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para atender o convênio nº 1231000318/2025/SEAPA, com finalidade de aquisição de trator e implementos agrícolas.

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse, por meio de contribuição, de recurso referente à Emenda Parlamentar 158327 destinada ao Grupo Capoeira Resistência e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar nº 4.830/2025.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.719/2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de praças e abrigos de pontos de ônibus, regulamenta a exploração publicitária em bens e espaços públicos, e dá outras providências.

Institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015.

Revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.

Referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto.