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Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao Servidor dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, revoga as Leis Municipais nos 2.990/2006 e 3.420/2010 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para utilização de recurso do Convênio para Estruturação de Unidade da Rede Farmácia de Minas.

Altera a Lei Municipal nº 3.518/2010, que autoriza o Município a conceder incentivos econômicos à empresa Escav Minabrasi Transportes e Terraplenagem Ltda.

Altera a Lei Municipal no 2.754/2004, que cria gratificação de função para os servidores que menciona e autoriza contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei Municipal no 3.294/2009, que altera o art. 1o da Lei 2.754/2004, que cria gratificação de função para os servidores que menciona e autoriza contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e o art. 6o da Lei2.832/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal no 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras.

Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder, à Pneutex Ltda., incentivos econômicos com base na Lei Municipal nº 3.589/2011 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com a Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores e dá outras providências.

Autoriza a concessão de direito real de uso de área à empresa Indústria de Papéis e Embalagens Ponte Nova Ltda. e revoga a Lei Municipal nº 2.600/2002 e dá outras providências.

Autoriza concessão de uso de área à empresa Café Piranga Ltda. - ME e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Disco Metalúrgica Ltda. e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Reciclagem Moreira Castro Ltda. e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Salesfer Comércio de Ferro e Aço Ltda. - ME e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal no 2.468/2000, que substitui a Lei Municipal no 2.118/1996, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e revoga a Lei Municipal no 2.489/2000.

Altera e define novo Perímetro Urbano do Município de Ponte Nova.

Altera a Lei Municipal no 3.445/2010, que dispõe sobre ocupação, uso do solo e zoneamento do Município.

Institui o PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.

Autoriza celebração de Convênio entre o Município de Ponte Nova e a Ordem dos Advogados do Brasil – 7a Subseção da OAB/MG em Ponte Nova.

Institui o Programa de Auxílio à Prática Desportiva – Bolsa-Atleta, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal no 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ponte Nova/MG, para vedar o uso de espaços públicos para comercialização e manutenção de veículos.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes – FME e dá outras providências.

Regulamenta o art. 290 da Lei Orgânica Municipal, institui o Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS e o Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS e dá outras providências.

Dispõe sobre campanha de regularização de débitos dos contribuintes junto ao erário municipal.

Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, para modificar a relação de vias constantes das Zonas “Residencial 4” e “Comercial 2”.

Altera a Lei Municipal no 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Brink Mais Móveis e Planejados e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Arlindo de Carvalho de Melo - ME e dá outras providências.

Autoriza a concessão de direito real de uso de área à empresa Total Gás Comércio de Gás Ltda. - EPP e dá outras providências.

Autoriza a concessão de direito real de uso de área à empresa Glaucius Tratores e Locações Ltda. e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal no 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Autoriza a anulação de dotações orçamentárias fixadas para o Poder Legislativo no exercício de 2013, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Poder Executivo e dá outras providências.

Revoga a doação de área ao Sr. José Pascini Filho.

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Alison de Godoi Barbosa – ME e dá outras providências.

Altera o art. 12 da Lei Municipal no 2.040/1995, que dispõe sobre o Código Sanitário, revoga a Lei 2.139/1996 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Hidrawli Direção Hidráulica Ltda. - ME e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Ágil Encomendas e Transportes Ltda. e dá outras providências.

Autoriza premiação em dinheiro aos vencedores do III Festival de Música Ecológica/FESTIECO e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal no 2.881/2005, que fixa os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para incluir novas ruas na planta geral de valores.

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Ricardo Alves de Freitas - ME e dá outras providências.

Denomina de “Milton da Cruz Mosqueira” o novo Pátio Municipal e dá outras providências.

Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.

Cria o Parque Natural Municipal Tancredo Neves – PNMTN – Passa Cinco como Unidade de Conservação de Proteção Integral e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para criar vaga de provimento efetivo e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e a alienação, por permuta de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica e dá outras providências.

Altera os demonstrativos da Lei Municipal nº 3.754 de 12 de junho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2014.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponte Nova para o Exercício Financeiro de 2014.

Autoriza a concessão de uso de área à empresa Oficina de Lanternagem e Pintura Arte Talento Ltda. – ME e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução dos recursos financeiros transferidos nos termos da Resolução no 17, de maio/2013, do Ministério da Educação/FNDE, para serem aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil/Creche.

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento de débitos junto ao Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES e dá outras providências

Altera a Lei Municipal no 3.445/2010, que dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova.

Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências.