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Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME o direito de uso da área pública que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da área pública que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de uso da área pública que especifica

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.387/2009, e dá outras providências.

Autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) a realizar contratação de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado Público para funções previstas na Lei Municipal 4.190/2018 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para reestruturação de adutora, por utilização de superávit financeiro do exercício de 2022.

Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova - CONSEPIS, para execução de convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 5ª Delegacia Regional de Ponte Nova, revoga a Lei nº 4.652/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências

Autoriza contratação de excepcional interesse público para atender setor do Cadastro Único do município, posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24.06.2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências.

Autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio 1261.000912/2022/SEE.

Altera a Lei nº 4.618/2022, para prorrogar o prazo para execução do Programa de Combate à Dengue “Desentulha”

Altera a redação do § 1º do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 2.006/1995 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme Resolução Estadual.

Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/2003 e a Lei nº 4.658/2022, e dá outras providências

Altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona, para ampliar o valor destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando ao custeio de transporte escolar.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES.

Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 1.761/1992 e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para aquisição de equipamento e material de consumo, para atender as escolas municipais de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas - PAR do FNDE.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.

Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023.

Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais.

Dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências.

Autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências.

Altera a proposta do plano plurianual (Lei Municipal nº 4.532, de 27 de dezembro 2021, que institui o PPA, Plano Plurianual, para o Quadriênio 2022- 2025).

Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.713, de 10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024).

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2024

Denomina de “Maria Francelina Salomão Lanna” a Unidade Básica de Saúde/UBS do Bairro Palmeirense.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e autoriza a suplementação, para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG.

Autoriza desafetação da área verde “E” e afetação da área “D” do lote nº 2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Ville.

Autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023.

Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento especial de créditos tributários e não tributários.

Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, criando cargos de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências.

Concede subvenções para o exercício de 2024 às hipóteses que menciona.

Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.

Relatório da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça acerca do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN)

Solicitando ao Executivo informações sobre a construção de quadra no bairro Novo Horizonte.

Solicita ao Executivo informações sobre programação de atividades no âmbito da Lei 2.190/1997, que institui a Semana Municipal de Prevenção às Drogas.

Solicita ao Executivo informações sobre projeto de implementação de abastecimento de água na comunidade de Santa Helena.

Solicita ao Executivo informações sobre a programação de atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude para o ano de 2023.

Solicita ao Executivo informações sobre o cumprimento da lei municipal nº 4.666/2022, que dispõe sobre a Política de Transparência da Saúde Pública no Município.

Solicita ao Executivo informações sobre o manejo de animais em situação de rua.

Solicitam ao Executivo informações sobre as atividades desenvolvidas pelo DEMUTRAN.