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PAUTA DA REUNIÃO DE COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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Autoriza o poder executivo, mediante convênio, a conceder auxílio financeiro, às entidades que menciona, para pagamento de despesas de pessoal destinado ao atendimento de ações e serviços públicos relevantes e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente para repasse financeiro à APAE.

Altera a Lei Municipal nº 1.980/1994, que substitui a Lei Municipal nº 1.694/.1991, que dispõe sobre a Política Municipal De Atendimento Dos Direitos Da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Concede revisão geral à remuneração dos servidores da administração direta e indireta do poder executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal nº 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.

Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais especial.

Autoriza inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente para pavimentação das Rua Orlando Geraldo e Rua da Tábua, no Bairro Ana Florência, conforme contrato de repasse do Ministério Das Cidades nº 803995/2014.

Autoriza a inclusão de fonte de recurso através de crédito adicional especial no orçamento vigente para melhoria e expansão da iluminação pública.

Altera o inciso I do art. 289 da Lei Municipal nº 3.027/2007, que instituiu o Código De Posturas Do Município De Ponte Nova.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente através do contrato de repasse nº 813932/2014, que celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Ponte Nova, objetivando a democratização do acesso à cultura através de apoio a projetos de infraestrutura cultural, consistindo em construção e reforma de espaços, assim como aquisição de equipamento e mobiliário para os mesmos, com criação de espaços dedicados à difusão cultural, à população das artes e a preservação do patrimônio histórico, possibilitando a experimentação e exibição das várias formas de linguagens artístico-culturais e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 3.660/2012, que define novo perímetro urbano para o Município de Ponte Nova e torna sem efeito a Lei Municipal Nº 3.780/2013.

Concede o uso de área à empresa Pontenet Teleinformática LTDA. - ME e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para criar vagas de provimento efetivo e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de fontes de recursos através de crédito adicional especial no orçamento.

Estabelece regras para permissão de uso da torre de tv municipal, de terrenos e de logradouros públicos para passagem e/ou instalação de equipamentos de comunicação e dá outras providências.

Altera A Lei Municipal Nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no município de ponte nova ou nele ampliarem suas atividades, cria a Comissão De Desenvolvimento Econômico – CODE, Institui O Fundo Municipal De Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências.

Cria grupo de trabalho para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis E Transexuais (LGBT) e políticas públicas de diversidade sexual.

Autoriza o município a conceder apoio financeiro ao instituto asas para custear atividades atinentes ao projeto danças urbanas durante o ano de 2015.

Institui a Política Municipal De Saneamento Básico e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação das ruas constantes do loteamento denominado “Chácara das Flores”.

Dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Educação - PDME de Ponte Nova e dá outras providências.

Altera o ART. 4O da Lei Municipal Nº 3.199/2008, alterada pela Lei Municipal 3.201/2008, que autoriza a desafetação de área e cessão de imóvel ao INSS.

Altera as Leis Municipais Nº 1.582/1990, que estabelece a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova, atendendo ao disposto no ART. 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal De Patrimônio Cultural E Natural de Ponte Nova e dá outras providências, e Nº 3.049/2007, que institui a forma de registro de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem Patrimônio Cultural do Município De Ponte Nova.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente para aquisição de retroescavadeira, conforme termo de convênio SEGOV/MG Nº 356/2014.

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente para pagamento de pessoal com recursos do Programa Brasil Carinhoso, conforme Resolução/CD/FNDE Nº 17, DE 16/5/2013, e Resolução SEB/MEC Nº 1, DE 28/11/2014.

Concede o uso de área à empresa W E R Som E Acessórios LTDA.-ME e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 3.772/2013, que autoriza o município a conceder incentivos econômicos à empresa Escav Minabrasi Transportes E Terraplenagem LTDA. e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 3.816/2013, que concede uso de área à empresa Ágil Encomendas e Transportes LTDA.

Altera a Lei Municipal Nº 3.293/2009, que dispõe sobre O Conselho Municipal De Desenvolvimento Econômico de Ponte Nova – COMDE, e dá outras providências.

Altera a lei municipal no 3.660/2012, que define novo perímetro urbano para o Município de Ponte Nova e torna sem efeito a Lei Municipal no 3.780/2013.

Autoriza a alienação, por meio de leilão público, de bens móveis inservíveis, todos de propriedade do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.